Assembleia da República

Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
Lei n.º 54/2020 - Diário da República n.º 166/2020, Série I de 2020-08-26


26 de agosto de 2020

Categorias

Categorias

Arquivo de Notícias

Arquivo