Assembleia da República

Atribui aos técnicos de saúde ambiental a competência para a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto (estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários)
Lei n.º 40/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21


21 de junho de 2019

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