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Recomenda ao Governo que garanta o cumprimento do Despacho n.º 7/2024, de 9 de agosto, da Ministra da Saúde. Resolução da Assembleia da República n.º 87/2025 - Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24
24 de março de 2025