Assembleia da República

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Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho.
Lei n.º 35/2025 - Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31

31 de março de 2025

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