Assembleia da República

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Alarga o âmbito da consulta de planeamento familiar, para abranger a saúde sexual e reprodutiva, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março.
Lei n.º 53/2025 - Diário da República n.º 68/2025, Série I de 2025-04-07

7 de abril de 2025

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