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Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos. Lei n.º 71/2025 - Diário da República n.º 245/2025, Série I de 2025-12-22
22 de dezembro de 2025