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Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin». Lei n.º 12/2026 - Diário da República n.º 72/2026, Série I de 2026-04-14
14 de abril de 2026