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Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais, altera o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário e revoga o Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro. Lei n.º 12-A/2026 - Diário da República n.º 73/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-15
15 de abril de 2026