Iniciar sessão
Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, da Organização Internacional do Trabalho.
Resolução da Assembleia da República n.º 109/2023 - Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06
6 de setembro de 2023