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Reforça os direitos dos jovens que transitam de serviços pediátricos para serviços para adultos, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março. Lei n.º 19/2026 - Diário da República n.º 89/2026, Série I de 2026-05-08
8 de maio de 2026