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Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2026-2028, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal. Lei n.º 35/2026 - Diário da República n.º 143/2026, Série I de 2026-07-27
27 de julho de 2026