Iniciar sessão
Altera a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que promove os direitos na gravidez, parto e puerpério, e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. Lei n.º 57/2026 - Diário da República n.º 163/2026, Série I de 2026-08-24
24 de agosto de 2026