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Recomenda ao Governo a aprovação de um programa de melhoria do atendimento e acompanhamento das vítimas de violência sexual no Serviço Nacional de Saúde. Resolução da Assembleia da República n.º 262/2026 - Diário da República n.º 199/2026, Série I de 2026-10-14
14 de outubro de 2026