Assembleia da República

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Regulamento de registo e publicitação das audiências e interações realizadas no quadro da representação legítima de interesses junto da Assembleia da República.
Resolução da Assembleia da República n.º 289/2026 - Diário da República n.º 217/2026, Série I de 2026-11-09

9 de novembro de 2026

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