Assembleia da República

Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024.

Lei n.º 80/2023 - Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28

28 de dezembro de 2023

Categorias

Categorias

Arquivo de Notícias

Arquivo