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Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre o novo procedimento de inclusão das novas substâncias psicoativas na Lei de Combate à Droga - alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2023/M
10 de março de 2023