Cessação do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto por aplicação da pena disciplinar de despedimentoDeliberação (extrato) n.º 1373/2014. D.R. n.º 122, Série II de 2014-06-27
Deliberação (extrato) n.º 1373/2014. D.R. n.º 122, Série II de 2014-06-27
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