Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais, mediante o cumprimento de medidas especiais em matéria de testagem
Despacho n.º 11888-D/2021 - Diário da República n.º 232/2021, 4º Suplemento, Série II de 2021-11-30