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Autoriza o diretor do Laboratório Nacional do Medicamento a praticar todos os atos subsequentes no âmbito da Resolução de Conselho de Ministros n.º 55/2024, de 28 de março. Despacho n.º 962/2025 - Diário da República n.º 15/2025, Série II de 2025-01-22
22 de janeiro de 2025