ECONOMIA

Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»

Decreto-Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21107541411

21 de junho de 2017

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