Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento
Despacho n.º 2181-B/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-02-18


18 de fevereiro de 2022

Categorias

Categorias

Arquivo de Notícias

Arquivo