Determina que é aditado ao Despacho Normativo n.º 9/2017, de 9 de agosto, o regulamento do Programa de Apoio a Congressos e Eventos nos Concelhos afetados pelos Incêndios de 2017, constante no Anexo I, ao presente Despacho
Despacho Normativo n.º 21/2017 - Diário da República n.º 234/2017, Série II de 2017-12-06