O presente regulamento define os termos, as regras e as metodologias que presidem ao sistema de gestão de reclamações da ERS, bem como os princípios orientadores e as obrigações que impendem sobre os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde nesta matéria
Regulamento n.º 65/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11