Retificação do Aviso n.º 12679/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 23 de outubro de 2017
Declaração de Retificação n.º 754/2017 - Diário da República n.º 210/2017, Série II de 2017-10-31
Retificação do Aviso n.º 12678/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 23 de outubro de 2017
Declaração de Retificação n.º 755/2017 - Diário da República n.º 210/2017, Série II de 2017-10-31
Retificação do Aviso n.º 12677/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 23 de outubro de 2017
Declaração de Retificação n.º 756/2017 - Diário da República n.º 210/2017, Série II de 2017-10-31
Retificação do Aviso n.º 12730/2017 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2017
Declaração de Retificação n.º 757/2017 - Diário da República n.º 210/2017, Série II de 2017-10-31