Autoriza a Direção-Geral da Administração da Justiça a assumir os encargos orçamentais decorrentes do procedimento aquisitivo de serviços externos de segurança e saúde no trabalho, para um período de 36 meses
Portaria n.º 218/2016 - Diário da República n.º 137/2016, Série II de 2016-07-19