Determina que o disposto no Despacho n.º 8429/2010, de 30 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio, com exceção do disposto nos n.os 11 e 12, se mantém em vigor até à sua substituição (valor das senhas de presença dos membros da direção da CAM - Comissão de Avaliação de Medicamentos)
Despacho n.º 10267/2017 - Diário da República n.º 228/2017, Série II de 2017-11-27