Determina a afetação ao financiamento dos produtos de apoio, durante o ano de 2017, da verba global de 13.980.000,00 EUR comparticipada pelos Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Despacho n.º 10218/2017 - Diário da República n.º 227/2017, Série II de 2017-11-24