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Fixa a atualização do subsídio de refeição, para os trabalhadores da Administração Pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.
Portaria n.º 51-B/2026/1 - Diário da República n.º 21/2026, Suplemento, Série I de 2026-01-30
30 de janeiro de 2026