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Define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro. Portaria n.º 423/2025/1 - Diário da República n.º 229/2025, Série I de 2025-11-26
26 de novembro de 2025