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Regulamentação da remuneração devida às farmácias de oficina pela prestação de serviços ao abrigo de programas de tratamento da dependência de opioides ou de outras substâncias psicoativas. Portaria n.º 248/2026/1 - Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05
5 de junho de 2026