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Define os termos e as condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2026-2027, bem como a respetiva remuneração. Portaria n.º 376/2026/1 - Diário da República n.º 164/2026, Série I de 2026-08-25
25 de agosto de 2026