Estabelece as regras quanto à elegibilidade, composição, determinação e atribuição aos gestores públicos, que exerçam funções executivas em entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, de uma remuneração variável associada ao reconhecimento e incentivo da boa gestão
Portaria n.º 167-B/2022 - Diário da República n.º 125/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-30