Altera o n.º 3 do Despacho n.º 8429/2010, de 30 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2010, alterado pelo Despacho n.º 10267/2017, de 27 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 27 de novembro de 2017.
Despacho n.º 3595/2025 - Diário da República n.º 57/2025, Série II de 2025-03-21