Autoriza o ICAD, I. P. ― Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) ― Território de Lisboa ― Ponto de Contacto e Informação ― Eixo da Redução de Riscos e Minimização de Danos ― RRMD.
Portaria n.º 127/2025/2 - Diário da República n.º 32/2025, Série II de 2025-02-14