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Altera o n.º 2 da Portaria n.º 446/2023, de 21 de agosto, alterada e republicada pelas Portarias n.os 832/2023, de 18 de dezembro, e 390/2024/2, de 14 de março. Portaria n.º 550/2025/2 - Diário da República n.º 191/2025, Série II de 2025-10-03
3 de outubro de 2025