Autoriza o ICAD ― Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., a assumir o encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas ― Território da cidade do Porto ― Programa Consumo Vigiado ― Amovível ― Eixo da Redução de Riscos e Minimização de Danos.
Portaria n.º 692/2025/2 - Diário da República n.º 228/2025, Série II de 2025-11-25