Autoriza o ICAD, I. P. ― Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I.P., a assumir um encargo relativo a novos contratos de financiamento público para 48 meses a Programas de Respostas Integradas (PRI).
Portaria n.º 26/2026/2 - Diário da República n.º 3/2026, Série II de 2026-01-06