Autoriza o ICAD, I. P. ― Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., a assumir os compromissos plurianuais, para o quadriénio de 2025-2029, relativos a novos contratos de atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI).
Portaria n.º 23/2026/2 - Diário da República n.º 3/2026, Série II de 2026-01-06