Autoriza o ICAD, I. P. ― Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., a assumir encargos plurianuais, relativos a novos contratos no âmbito do PORI, referentes a Programas de Respostas Integradas, identificados no anexo I.
Portaria n.º 197/2026/2 - Diário da República n.º 66/2026, Série II de 2026-04-06