Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 490/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 27 de dezembro de 2017, reprogramada pela Portaria n.º 74/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 31 de janeiro de 2022.
Portaria n.º 630/2023 - Diário da República n.º 212/2023, Série II de 2023-11-02