Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a assumir um encargo referente ao contrato para aquisição de serviços de seguros - seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores com contratos individuais de trabalho daquela Unidade.
Portaria n.º 77/2024 - Diário da República n.º 10/2024, Série II de 2024-01-15