Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviço de manutenção e suporte técnico dos certificados eletrónicos.
Portaria n.º 228/2024 - Diário da República n.º 32/2024, Série II de 2024-02-14