Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção corretiva, preventiva e evolutiva do Sistema de Informação de Gestão de Acordos Internacionais (SIGAI).
Portaria n.º 227/2024 - Diário da República n.º 32/2024, Série II de 2024-02-14