Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual referente ao financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território de Vila Franca de Xira - Núcleos de Atendimento a Toxicodependentes.
Portaria n.º 859/2023 - Diário da República n.º 245/2023, Série II de 2023-12-21