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Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 289/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 11 de fevereiro de 2022.
Portaria n.º 834/2023 - Diário da República n.º 242/2023, Série II de 2023-12-18
18 de dezembro de 2023