Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Lisboa Oriental - Lx II - Eixo da Redução de Riscos e Minimização de Danos - RRMD.
Portaria n.º 340/2023 - Diário da República n.º 134/2023, Série II de 2023-07-12