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Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 217/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2023.
Portaria n.º 770/2023 - Diário da República n.º 236/2023, Série II de 2023-12-07
7 de dezembro de 2023