Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços para a plataforma Bilhete de Identidade dos Cuidados de Saúde Primários.
Portaria n.º 776/2023 - Diário da República n.º 236/2023, Série II de 2023-12-07