Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção no âmbito da Prescrição Eletrónica Médica - Dispositivos Médicos (PEM-DM).
Portaria n.º 199/2024 - Diário da República n.º 30/2024, Série II de 2024-02-12