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Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 609/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de novembro de 2021.
Portaria n.º 731/2023 - Diário da República n.º 231/2023, Série II de 2023-11-29
29 de novembro de 2023